Direito de Rescisão

O seu direito de livre resolução de 14 dias

Nos termos dos artigos 52.º e seguintes do Código do Consumo italiano, o Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar do dia em que recebe fisicamente o produto, para resolver o contrato de compra sem ter de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização. No caso de uma encomenda relativa a vários produtos entregues separadamente, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o Consumidor, ou um terceiro por si indicado e que não seja o transportador, adquire a posse física do último produto. O direito de livre resolução é reservado exclusivamente aos Consumidores, ou seja, às pessoas singulares que compram para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida.

Resolver o contrato aqui

Para exercer o direito de livre resolução relativo a uma encomenda efetuada no site, o Consumidor pode utilizar o formulário digital disponível abaixo. O formulário permite enviar online a declaração de livre resolução, indicando ou confirmando as informações necessárias à identificação do contrato e do Consumidor, incluindo nome e apelido, endereço de e-mail, número da encomenda e produtos objeto da livre resolução. Depois de preencher o formulário, o Consumidor deverá confirmar o envio do pedido através da função de confirmação própria presente no formulário, indicada com a expressão «Confirmar livre resolução» ou outra formulação equivalente e inequívoca. Após o envio do pedido, o Vendedor transmitirá ao Consumidor, sem demora injustificada, uma confirmação de receção da livre resolução em suporte duradouro, por exemplo por e-mail. A confirmação conterá o conteúdo da declaração de livre resolução, bem como a data e a hora da sua transmissão. O direito de livre resolução considera-se exercido atempadamente se a declaração for transmitida antes do termo do prazo de 14 dias.

Condições do produto e diminuição de valor

Para obter o reembolso total, o produto deve ser devolvido intacto, limpo, completo com todas as suas partes e, sempre que possível, na embalagem original. Nos termos do art. 57.º, n.º 2, do Código do Consumo italiano, o Consumidor é responsável pela diminuição do valor do bem resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento. Isto significa que o Consumidor pode examinar o produto para verificar as suas características e conformidade, tal como faria numa loja física, mas não pode utilizá-lo de modo incompatível com essa verificação. Se o produto for devolvido danificado, usado, sujo ou, em qualquer caso, em condições que determinem uma diminuição do seu valor, a devolução será ainda assim processada, mas poderá ser retido do reembolso um montante correspondente à diminuição de valor do bem, até ao valor total do produto caso este já não seja adequado para revenda.

Envio da devolução e reembolsos

As despesas de envio para a devolução do produto ficam a cargo do Consumidor, salvo indicação em contrário do Vendedor ou acordo escrito diferente entre as partes. O Consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O prazo considera-se cumprido se o Consumidor reenviar os produtos antes do termo do período de 14 dias. Os produtos deverão ser devolvidos para o endereço indicado na confirmação de receção da livre resolução. As instruções operacionais para o envio serão transmitidas por e-mail após o envio do pedido. Recomenda-se a utilização de um método de envio rastreável e seguro, uma vez que a responsabilidade pela mercadoria permanece a cargo do Consumidor até à entrega física no local indicado para a devolução. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Vendedor foi informado da decisão do Consumidor de resolver o contrato. O Vendedor poderá suspender o reembolso até à receção dos bens ou até que o Consumidor apresente prova de os ter reenviado, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Consumidor e desde que este não tenha de suportar quaisquer custos em consequência do reembolso. O Vendedor não é obrigado a reembolsar eventuais custos suplementares resultantes da escolha, por parte do Consumidor, de um tipo de entrega diferente da modalidade de entrega padrão menos dispendiosa oferecida pelo Vendedor.

Quando o direito de livre resolução não se aplica

O direito de livre resolução é excluído nos casos previstos pelo art. 59.º do Código do Consumo italiano. Em particular, a título exemplificativo, o direito de livre resolução não se aplica:

• ao fornecimento de bens confecionados por medida ou claramente personalizados;
• ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou caducarem rapidamente;
• ao fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene ou relacionados com a proteção da saúde, se abertos após a entrega;
• ao fornecimento de bens que, após a entrega, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens;
  nos demais casos de exclusão previstos pela legislação aplicável.

Caso um produto específico se enquadre numa das hipóteses de exclusão do direito de livre resolução, essa informação será indicada na ficha do produto ou, em qualquer caso, comunicada ao Consumidor antes da conclusão da compra.